Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 605, de 18 de julho de 1950
AUTORIZA, o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, a servidor Público estadual e trabalhadores sindicalizados, terrenos de propriedade do Estado situado nos perímetros urbanos e suburbano da Capital.. (Lei nº 809, de 21.11.50, Altera o art. 1º da referida Lei). REPRODUZIDO por terem sido publicados com incorreções.
- Data
- 18 de julho de 1950
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada