Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 605, de 18 de julho de 1950

AUTORIZA, o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, a servidor Público estadual e trabalhadores sindicalizados, terrenos de propriedade do Estado situado nos perímetros urbanos e suburbano da Capital.. (Lei nº 809, de 21.11.50, Altera o art. 1º da referida Lei). REPRODUZIDO por terem sido publicados com incorreções.

Data
18 de julho de 1950
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada