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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 603, de 18 de julho de 1950

ASSEGURA, para todos os efeitos, aos funcionários Públicos em geral inclusive magistrado e Membros do Ministério Público que prestam serviços no interior do Estado, o direito à contagem adicional de um terço de serviço.

Data
18 de julho de 1950
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada