Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 603, de 18 de julho de 1950
ASSEGURA, para todos os efeitos, aos funcionários Públicos em geral inclusive magistrado e Membros do Ministério Público que prestam serviços no interior do Estado, o direito à contagem adicional de um terço de serviço.
- Data
- 18 de julho de 1950
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada