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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 531, de 31 de dezembro de 1949

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a estabelecer uma linha de navegação para o Rio Solimões. (Lei nº 31, de 12.08.55, revoga a referida Lei). (Lei nº 104, de 31.08.54, Dá nova redação a alínea D e E do art. 3º da referida Lei.

Data
31 de dezembro de 1949
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada