Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 531, de 31 de dezembro de 1949
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a estabelecer uma linha de navegação para o Rio Solimões. (Lei nº 31, de 12.08.55, revoga a referida Lei). (Lei nº 104, de 31.08.54, Dá nova redação a alínea D e E do art. 3º da referida Lei.
- Data
- 31 de dezembro de 1949
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada