Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 530, de 31 de dezembro de 1949
DETERMINA o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, de acordo com o § 3º, da Constituição Estadual. (REVOGADA pela Lei nº 701, DE 30.12.67).
- Data
- 31 de dezembro de 1949
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada