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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 530, de 31 de dezembro de 1949

DETERMINA o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, de acordo com o § 3º, da Constituição Estadual. (REVOGADA pela Lei nº 701, DE 30.12.67).

Data
31 de dezembro de 1949
Número
530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada