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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 526, de 31 de dezembro de 1949

DÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 90, de 29 de novembro de 1947. e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1949
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada