Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 511, de 30 de dezembro de 1949
CONTA o tempo de serviço público, prestados pelos funcionários do Estão como ajudante de Despachante da Diretoria da Fazenda Pública e Alfândega. (Lei nº 701, de 30.12.67, revoga a referida Lei.) (Estatuto).
- Data
- 30 de dezembro de 1949
- Número
- 511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada