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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 448, de 25 de outubro de 1949

ISENTA de quaisquer impostos ou taxas estaduais o imóvel de propriedade dos funcionários ativos e inativos da União e das Autarquias. (Lei nº 43-A, de 14.10.59 .revoga a referida Lei)

Data
25 de outubro de 1949
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada