Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 448, de 25 de outubro de 1949
ISENTA de quaisquer impostos ou taxas estaduais o imóvel de propriedade dos funcionários ativos e inativos da União e das Autarquias. (Lei nº 43-A, de 14.10.59 .revoga a referida Lei)
- Data
- 25 de outubro de 1949
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada