Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 442, de 13 de outubro de 1949
REGULA a contagem de tempo de tempo de serviço para efeito de aposentadoria a funcionários do Estado. (Lei nº 515, de 30.12.49, Altera o art. 1º da referida Lei).
- Data
- 13 de outubro de 1949
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada