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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 442, de 13 de outubro de 1949

REGULA a contagem de tempo de tempo de serviço para efeito de aposentadoria a funcionários do Estado. (Lei nº 515, de 30.12.49, Altera o art. 1º da referida Lei).

Data
13 de outubro de 1949
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada