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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 426, de 15 de setembro de 1949

DÁ nova redação ao artigo 2º da Lei nº 233, de 23 de agosto de 1948 e oferece outras providências (Lei nº 701, de 30.12.67. revoga a referida Lei. Estatuto dos Funcionários Público).

Data
15 de setembro de 1949
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada