Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 422, de 10 de setembro de 1949

DISPÕE sobre a distribuição dos 30% da arrecadação estadual, a que alude o art. 20, da Constituição Federal.

Data
10 de setembro de 1949
Número
422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada