Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 422, de 10 de setembro de 1949
DISPÕE sobre a distribuição dos 30% da arrecadação estadual, a que alude o art. 20, da Constituição Federal.
- Data
- 10 de setembro de 1949
- Número
- 422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada