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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 421, de 09 de setembro de 1949

DEFINE as atribuições dos cargos de Advogados de Ofício e Agente de Ligação de Menores Abandonados.

Data
9 de setembro de 1949
Número
421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada