Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 421, de 09 de setembro de 1949
DEFINE as atribuições dos cargos de Advogados de Ofício e Agente de Ligação de Menores Abandonados.
- Data
- 9 de setembro de 1949
- Número
- 421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada