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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 419, de 03 de setembro de 1949

DISPÕE sobre o Conselho Técnico de Economia e Finanças a que se refere o art. 117 e seu parágrafo único da Constituição Estadual. (Lei nº 474, de 09.12.49, altera a referida Lei).

Data
3 de setembro de 1949
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada