Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 399, de 06 de agosto de 1949
AUTORIZA o Governo do Estado a doar à União o lote de terras situado no lugar “Mirity”, no município de Parintins, necessário à Instalação do Posto Agro-Pecuário.
- Data
- 6 de agosto de 1949
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada