Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 364, de 25 de abril de 1949
AUTORIZA o Governo do Estado a transferência para o domínio da União o prédio de sua propriedade onde funciona a Faculdade de Direito do Amazonas .
- Data
- 25 de abril de 1949
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada