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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 364, de 25 de abril de 1949

AUTORIZA o Governo do Estado a transferência para o domínio da União o prédio de sua propriedade onde funciona a Faculdade de Direito do Amazonas .

Data
25 de abril de 1949
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada