Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 216, de 29 de novembro de 1951
DÁ direito à percepção de 30%, sobre os seus vencimentos ao funcionário público, que, com direito a licença prêmio, não a gozar.
- Data
- 29 de novembro de 1951
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada