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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 216, de 29 de novembro de 1951

DÁ direito à percepção de 30%, sobre os seus vencimentos ao funcionário público, que, com direito a licença prêmio, não a gozar.

Data
29 de novembro de 1951
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada