Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 176, de 22 de novembro de 1951
ESTABELECE normas para revisão de Títulos Definitivos expedidos pelo Chefe do Executivo no período com preendido entre os anos de 1926 a 1951.
- Data
- 22 de novembro de 1951
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada