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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 176, de 22 de novembro de 1951

ESTABELECE normas para revisão de Títulos Definitivos expedidos pelo Chefe do Executivo no período com preendido entre os anos de 1926 a 1951.

Data
22 de novembro de 1951
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada