Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 159, de 16 de novembro de 1951
EXCLUE, do disposto julho de 1951, a obrigatóriedade da incidência da Taxa Fundo do Monte-Pio sobre no artigo 2º da Lei nº 36, de 30 de recibos passados por funcionários Públicos do Estado do Amazonas.
- Data
- 16 de novembro de 1951
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada