Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 159, de 16 de novembro de 1951

EXCLUE, do disposto julho de 1951, a obrigatóriedade da incidência da Taxa Fundo do Monte-Pio sobre no artigo 2º da Lei nº 36, de 30 de recibos passados por funcionários Públicos do Estado do Amazonas.

Data
16 de novembro de 1951
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada