Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 144, de 06 de novembro de 1951
CRIA, com vigência a partir de 1º, de janeiro de 1952, o imposto de 10% ad-valorem sobre bebidas alcoolicas. A Lei nº 11.08.52, dá nova redação a referida Lei.
- Data
- 6 de novembro de 1951
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada