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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 144, de 06 de novembro de 1951

CRIA, com vigência a partir de 1º, de janeiro de 1952, o imposto de 10% ad-valorem sobre bebidas alcoolicas. A Lei nº 11.08.52, dá nova redação a referida Lei.

Data
6 de novembro de 1951
Número
144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada