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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 138, de 31 de outubro de 1951

AUTORIZA o Chefe do Executivo a estabelecer uma linha a estabelecer uma linha de navegação a v apor ou Motor. (Lei nº 31, de 12.08.55, revoga a referida Lei). (Lei nº 247, de 30.11.53, dá nova redação ao art. 2º da referida Lei).

Data
31 de outubro de 1951
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada