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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 136, de 31 de outubro de 1951

ESCLARECE que a isenção prevista no artigo 1º, da Lei nº 88, de 15 de Setembro de 1951, somente se aplica quando o valor de aquisição do imóvel for interior ao valor previsto nas Leis nºs. 14, de 12 de julho, 30 de 27 de julho e 70, de 31 de agosto de 1954.

Data
31 de outubro de 1951
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada