Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 136, de 31 de outubro de 1951
ESCLARECE que a isenção prevista no artigo 1º, da Lei nº 88, de 15 de Setembro de 1951, somente se aplica quando o valor de aquisição do imóvel for interior ao valor previsto nas Leis nºs. 14, de 12 de julho, 30 de 27 de julho e 70, de 31 de agosto de 1954.
- Data
- 31 de outubro de 1951
- Número
- 136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada