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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 105, de 29 de setembro de 1951

ESTABELECE normas para o recebimento de pensões concedidas pelo Estado. (Lei nº 1171, de 29.12.75, revoga a referida Lei).

Data
29 de setembro de 1951
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada