Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 105, de 29 de setembro de 1951
ESTABELECE normas para o recebimento de pensões concedidas pelo Estado. (Lei nº 1171, de 29.12.75, revoga a referida Lei).
- Data
- 29 de setembro de 1951
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada