Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 97, de 25 de setembro de 1951
DÁ nova forma de cobrança da Taxa de Expediente a que se refere o Decreto-Lei nº 173, de 26.11.38. (Lei nº 91, de 05.12.56, altera o art. 2º da referida Lei). ALei nº 77, de 08.11.55, revogam as letras “F” e “H” do art. 2º da referida Lei).
- Data
- 25 de setembro de 1951
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada