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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 97, de 25 de setembro de 1951

DÁ nova forma de cobrança da Taxa de Expediente a que se refere o Decreto-Lei nº 173, de 26.11.38. (Lei nº 91, de 05.12.56, altera o art. 2º da referida Lei). ALei nº 77, de 08.11.55, revogam as letras “F” e “H” do art. 2º da referida Lei).

Data
25 de setembro de 1951
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada