Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 96, de 25 de setembro de 1951
DA nova regulamentação e cobrança do imposto de Emolumento de que trata a Lei a Lei nº 1245, de 20.12.26.
- Data
- 25 de setembro de 1951
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada