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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 96, de 25 de setembro de 1951

DA nova regulamentação e cobrança do imposto de Emolumento de que trata a Lei a Lei nº 1245, de 20.12.26.

Data
25 de setembro de 1951
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada