Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 95, de 25 de setembro de 1951
ESTENDE aos membros da Magistratura e do Ministério Público, os favores da Lei nº 777, de 27 de outubro de 1950.
- Data
- 25 de setembro de 1951
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada