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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 91, de 20 de setembro de 1951

EXCLUE OS TERRENOS VENDIDOS PELO Estado e pela Prefeitura Municipal de Manaus das prescrições estabelecidas no artigo 1º da Lei nº 30, de 27.07.51. (Lei n º 66, de 14.11.56. Dá nova redação aos arts. 2º e 5º da referida Lei).

Data
20 de setembro de 1951
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada