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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 76, de 30 de dezembro de 1950

Põe sob os dítanes da Consolidação das Leis do Trabalho os Trabalhadores de obras do Estado, os diaristas e mensalidades da C.E.R. não compreendidos na categoria de funcionários, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1950
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada