Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 76, de 30 de dezembro de 1950
Põe sob os dítanes da Consolidação das Leis do Trabalho os Trabalhadores de obras do Estado, os diaristas e mensalidades da C.E.R. não compreendidos na categoria de funcionários, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1950
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada