Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 67, de 15 de dezembro de 1950
Concede titulo definitivo de propriedade aos posseiros de Terras do Estado , e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1950
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada