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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 57, de 20 de agosto de 1951

EXCLUI do disposto no art. 1º da Lei nº 14, de 12, de 07.51, as barracas de madeiras ou de palhas, situadas nas Zonas Urbanas, Suburbanas e Rurais.

Data
20 de agosto de 1951
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada