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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 52, de 14 de agosto de 1951

DÁ direito de aposentadoria na classe imediata, aos Guardas do Corpo de Segurança Pública do estado. (Lei nº 210, de 28.12.54, revoga a referida Lei).

Data
14 de agosto de 1951
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada