Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 52, de 14 de agosto de 1951
DÁ direito de aposentadoria na classe imediata, aos Guardas do Corpo de Segurança Pública do estado. (Lei nº 210, de 28.12.54, revoga a referida Lei).
- Data
- 14 de agosto de 1951
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada