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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 50, de 13 de agosto de 1951

DÁ nova redação ao parágrafo único do art. 21º da Lei nº 56, de 13 de dezembro de 1935.

Data
13 de agosto de 1951
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada