Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 50, de 13 de agosto de 1951
DÁ nova redação ao parágrafo único do art. 21º da Lei nº 56, de 13 de dezembro de 1935.
- Data
- 13 de agosto de 1951
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada