Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 40, de 06 de agosto de 1951
EXTENDE aos Funcionários Públicos do Estado, para efeito de aposentadoria, os favores do at. 4º, e seus incisos, da Lei nº 777, de 27, de outubro de 1950.
- Data
- 6 de agosto de 1951
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada