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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 40, de 06 de agosto de 1951

EXTENDE aos Funcionários Públicos do Estado, para efeito de aposentadoria, os favores do at. 4º, e seus incisos, da Lei nº 777, de 27, de outubro de 1950.

Data
6 de agosto de 1951
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada