Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 36, de 30 de julho de 1951
FIXA, criada a Taxa de Hum Cruzeiros (Cr$ 1.00), a ser cobrada sobre todas e quaisquer papéis sujeitos ao imposto do sêlo estadual. A Lei nº 159, de 16.11.51, Exclui o art. 2º da referida Lei.
- Data
- 30 de julho de 1951
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada