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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 36, de 30 de julho de 1951

FIXA, criada a Taxa de Hum Cruzeiros (Cr$ 1.00), a ser cobrada sobre todas e quaisquer papéis sujeitos ao imposto do sêlo estadual. A Lei nº 159, de 16.11.51, Exclui o art. 2º da referida Lei.

Data
30 de julho de 1951
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada