Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 32, de 26 de junho de 1950
Isenta de custas Judiciárias os atos praticados pelos funcionários públicos, civis e militares, concermento ao Regimento Civil de nascimento de seus filhos menores nos processos referentes à vida funcional, e estabelece outras providências.
- Data
- 26 de junho de 1950
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada