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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 32, de 26 de junho de 1950

Isenta de custas Judiciárias os atos praticados pelos funcionários públicos, civis e militares, concermento ao Regimento Civil de nascimento de seus filhos menores nos processos referentes à vida funcional, e estabelece outras providências.

Data
26 de junho de 1950
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada