Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 23, de 17 de novembro de 1949
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do Território do Estado pelo prazo de 45 dias e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 1949
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada