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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 23, de 17 de novembro de 1949

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do Território do Estado pelo prazo de 45 dias e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 1949
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada