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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 22, de 16 de julho de 1951

REVOGA AS Leis nºs 747, de 14.10.50 e a 874, de 30 de 12.50, a primeira, criando o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com sede em Manaus e Jurisdição em todo o Território Amazonense e a segunda, Instituindo a Lei orgânica do mesmo Tribunal.

Data
16 de julho de 1951
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada