Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 22, de 16 de julho de 1951
REVOGA AS Leis nºs 747, de 14.10.50 e a 874, de 30 de 12.50, a primeira, criando o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com sede em Manaus e Jurisdição em todo o Território Amazonense e a segunda, Instituindo a Lei orgânica do mesmo Tribunal.
- Data
- 16 de julho de 1951
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada