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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 14, de 12 de julho de 1951

ALTERA dispositivos da Lei nº 31, de 28 de dezembro de 1935. (Lei nº 57, de 20.08.51, altera dispositivo no art. 1º da referida Lei). (Lei nº 30, de 27.07.55, modifica dispositivo da referida Lei). (Lei nº 26, de 29 12 49, altera o art.3º, da referida Lei). (Lei nº 43 – A de 14.10.59, revoga a referida Lei).

Data
12 de julho de 1951
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada