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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.548, de 23 de outubro de 2026

“Estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados nas redes de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS

Data
23 de outubro de 2026
Número
8548
Publicação
23 de outubro de 2026 · e-DOALEAM nº 2526
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de abril de 2025

Autoria: Abdala Fraxe