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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.521, de 31 de agosto de 2026

Institui o Selo Pesca Artesanal do Estado do Amazonas - Identificação de Origem e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2026
Número
8521
Publicação
31 de agosto de 2026 · D.O.E. nº 35.774
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de abril de 2026

Autoria: Cabo Maciel