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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.481, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos.

Data
15 de julho de 2026
Número
8481
Publicação
15 de julho de 2026 · D.O.E. 35.741
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de maio de 2025

Autoria: Joana Darc