Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.481, de 15 de julho de 2026
Dispõe sobre o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos.
- Data
- 15 de julho de 2026
- Número
- 8481
- Publicação
- 15 de julho de 2026 · D.O.E. 35.741
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autoria: Joana Darc