Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 7.192 de 28 de novembro de 2024, “DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Carlinhos Bessa