Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.477, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre a proibição do acesso ao benefício do auxílio aluguel para pessoas condenadas por crimes hediondos.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 8477
- Publicação
- 14 de julho de 2026 · D.O.E. 35.740
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de dezembro de 2024
Autoria: Joana Darc