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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.477, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a proibição do acesso ao benefício do auxílio aluguel para pessoas condenadas por crimes hediondos.

Data
14 de julho de 2026
Número
8477
Publicação
14 de julho de 2026 · D.O.E. 35.740
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de dezembro de 2024

Autoria: Joana Darc