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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.471, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a vedação à discriminação biomédica e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
8471
Publicação
14 de julho de 2026 · D.O.E. 35.740
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de fevereiro de 2026

Autoria: Dra. Mayara Pinheiro