Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.382, de 12 de junho de 2026
DISPÕE sobre medidas de prevenção e enfrentamento à ludopatia nas plataformas de apostas online, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 8382
- Publicação
- D.O.E. nº 35.720
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 708 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Alessandra Campêlo