Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.325, de 26 de maio de 2026
Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos.
- Data
- 26 de maio de 2026
- Número
- 8325
- Publicação
- 26 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.709
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Joana Darc