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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.325, de 26 de maio de 2026

Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos.

Data
26 de maio de 2026
Número
8325
Publicação
26 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.709
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de março de 2023

Autoria: Joana Darc