Assembleia Legislativa do Amazonas
Concede ao servidor efetivo ou comissionado dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas o direito ao afastamento do serviço por um dia durante o ano, na data de seu aniversário natalício.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar