Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.288, de 14 de maio de 2026
Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 8288
- Publicação
- 14 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.701
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Rozenha