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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.288, de 14 de maio de 2026

Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.

Data
14 de maio de 2026
Número
8288
Publicação
14 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.701
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de novembro de 2023

Autoria: Rozenha