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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.279, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre a proibição da realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.

Data
14 de maio de 2026
Número
8279
Publicação
14 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.701
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de maio de 2023

Autoria: Joana Darc