Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.277, de 14 de maio de 2026
Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 8277
- Publicação
- 14 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.701
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 549 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de agosto de 2024
Autoria: Mário César Filho