Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.277, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.

Data
14 de maio de 2026
Número
8277
Publicação
14 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.701
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 549 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de agosto de 2024

Autoria: Mário César Filho