Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2025
Autores: Mayra Dias, Adjuto Afonso, Alessandra Campêlo, Thiago Abrahim
Veto parcial ao art. 9º, Mantido em 16.6.2026