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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 8.268, de 11 de maio de 2026

Acrescenta o artigo 135-A na Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado)

Data
11 de maio de 2026
Número
8268
Publicação
11 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.698
Vigência
Não informada