Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 8.268, de 11 de maio de 2026
Acrescenta o artigo 135-A na Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (garantir às mães das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica a reserva de vagas de emprego em empresas que prestam serviços continuados ou terceirizados ao Estado)
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 8268
- Publicação
- 11 de maio de 2026 · D.O.E. nº 35.698
- Vigência
- Não informada